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Entenda

Conselhos de Classe são os órgãos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional. As profissões regulamentadas têm seus Conselhos criados por Lei Federal com o objetivo de fazer cumprir os princípios da ética e da disciplina da categoria. A Lei nº 4.769/65 regula a profissão do Administrador e cria os Conselhos Federal e Regionais de Administrador. Até maio, o Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL) já contava com 136 processos abertos apenas no ano corrente.

Tendo em vista que a principal função do órgão é a fiscalização tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, O CRA, na qualidade de Autarquia Federal e no desempenho de atividade de Estado, possui poder de polícia administrativa, o que lhe resguarda o direito de solicitar documentos, realizar visitas e aplicar sanções em empresas, com base na legislação vigente. O Conselho de Administração de Alagoas, por meio de seu Administrador Fiscal, Marcelo Moreira, tem buscado atender às denúncias recebidas, para assim autuar todos os que estiverem exercendo a profissão de forma ilegal.

O trabalho de fiscalização se inicia no momento da denúncia, que gera a abertura de um processo e posteriormente segue os trâmites legais determinados pela legislação. A inspeção pode ser procedida em atividades meio ou fins de uma empresa, apurando irregularidades que vão desde a falta do Registro Profissional até a conivência com o exercício ilegal por parte da empresa contratante. Dados do IBGE apontam que pelo menos 70% das empresas abertas morrem em seu primeiro ano de funcionamento e que nos próximos três anos 90% delas fecharão as portas. O prejuízo disto para a sociedade vai desde o aumento do índice de desemprego até serviços mal-desempenhados por falta de qualidade.

“A fiscalização do CRA-AL ainda não conta com um número volumoso de denúncias, então exploramos ao máximo nosso convênio com a Junta Comercial de Alagoas, solicitando do Órgão informações que possam ajudar no registro de empresas no Conselho e a conseqüente contratação de um Administrador Responsável Técnico, e a leitura dos diários oficiais, onde é possível localizar nomeações de profissionais da administração, licitações com o objeto vinculado à L4769 e outras informações de interesse. Além dessas, utilizamos também, de forma menos usual, as pesquisas feitas em portal da transparência das três esferas do governo e sites de pesquisas na internet”, explica Moreira.

Na atividade meio, a averiguação se dá através dos setores existentes já que a organização, propriamente dita, não necessita estar registrada. “Neste ramo, o que a gente observa são as funções ofertadas em áreas privativas ao administrador, como o comércio varejista, por exemplo”, explica Marcelo. Já quando a empresa exerce atividade fim, cabe aos CRAs a observância em relação às práticas que a firma desenvolve. “Neste caso, também o objeto social nos diz respeito”, prossegue o fiscal.

Cabe salientar que além da fiscalização às pessoas físicas e jurídicas, é da alçada do CRA-AL analisar os editais de concursos com vagas para o estado de Alagoas e também os editais de licitações relativos à contratação de serviços que estejam previstos no campo profissional do Administrador visando identificar atividades privativas do Profissional Administrador e manter a exclusividade ao exercício garantida pela Lei nº4769/65. As denúncias podem ser feitas através do site, por e-mails ou telefone, sendo necessário informar o CNPJ da empresas onde ocorre a irregularidade.

“Quando encontramos qualquer principio de irregularidade ou informação de interesse, o processo é aberto de imediato e só terá fim com o devido esclarecimento que o conclua, ou seja, o registro de uma Pessoa Física ou jurídica, a adimplência de um registrado, a entrega das informações solicitadas e/ou o pagamento das multas (que variam de R$500 a R$3000) do Auto de Infração e Notificação de débito lançado. A fiscalização poderá ser feita in loco ou por envio de carta com Aviso de Recebimento, dependendo da instrução do processo administrativo e da necessidade”, finaliza o fiscal.