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Perguntas Freqüentes

1. COMO SE DÁ O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO?

O processo de fiscalização tem origem diversa e pode ter como fator gerador de sua abertura uma denúncia, pesquisas através de sites de busca na internet, a leitura dos diários oficiais (União, Estado e Município) e de jornais de circulação no estado. Além disso, temos convênio com a Junta Comercial de Alagoas (JUCEAL) e, claro, inspeções realizadas in loco, por amostragem.

Quando verificada a existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador, o processo é instaurado para a devida apuração.

2. QUEM SÃO AS EMPRESAS PASSÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO?

Qualquer empresa, pública ou privada, pode ser fiscalizada tanto por sua atividade fim, como pela atividade meio.

3. DEFINA ATIVIDADES FINS E MEIO.

Atividades fins são os serviços oferecidos pela empresa, ou seja, o que está definido em seu objeto social, constante no contrato social, com atividades que a empresa se propõe a realizar para o mercado. Nesse caso, fazemos um confronto com o Art. 2° da Lei 4.769/65 com o objeto social da empresa e havendo uma atividade realizada, ou mais, que se enquadre no disposto do artigo citado, a empresa terá a obrigação legal de efetuar o registro de pessoa jurídica no CRA/AL e de contratar um Administrador Responsável Técnico, com multa de R$3.181,00 para as empresas que não efetuarem o registro no Conselho.

Já atividade meio é aquela atividade que a empresa realiza e que não está vinculada aos serviços oferecidos, em seu objeto social. Nesse tipo de fiscalização temos a possibilidade de encontrar irregularidades em setores, privativos da Administração, e que toda empresa precisa para sobreviver de forma adequada. Por exemplo, os setores de RH, financeiro, marketing, logística e outros de uma determinada empresa são fiscalizados através de uma vistoria orientados a sua atividade meio, sem necessariamente precisar analisar o contrato.

4. COMO SE DÁ A PUNIÇÃO AOS ILEGAIS, TANTO PESSOAS FÍSICAS QUANTO JURÍDICAS?

A punição surge com a detecção da irregularidade e a imediata autuação. O Autuado tem o direito de recorrer administrativamente dentro do prazo estabelecido, a defesa administrativa será analisada em plenária, primeiramente por um conselheiro relator, então terá sua resposta, em ofício, imediatamente depois. Caso o pleito seja indeferido pela plenária do Conselho, o autuado poderá recorrer, em segunda instância, ao Conselho Federal de Administração (CFA). No CFA o processo seguirá a ordem de análise feita por um conselheiro federal relator e posterior análise da plenária. Existe também o processo ético, o qual a fiscalização funciona com auxílio ao tribunal de ética do Regional, regulado por Resolução Normativa, esse também pode punir os profissionais, em caso de desobediência ao dispositivo legal, com penas de advertência, multas até o cancelamento do registro e divulgação do fato para conhecimento público.

5. QUAIS OS VALORES DAS MULTAS PARA EMPRESAS OU PESSOAS QUE NÃO ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM AS LEIS?

Pela fiscalização da atividade meio podemos autuar uma empresa por conivência com o exercício ilegal da profissão com uma multa no valor de R$2.655,00 e a pessoa física que estiver de forma irregular também poderá ser autuado, seja por falta do registro profissional no CRA (R$797,00), por não ser graduado em Administração (famoso leigo), com multa de R$2.655,00 e pela falta de pagamento da anuidade (R$532,00).

6. SE COMPARADO A OUTROS ESTADOS, O QUE VOCÊ DIRIA SOBRE A QUANTIDADE DE EMPRESAS QUE AGEM ILEGALMENTE EM ALAGOAS?

Não temos este comparativo, mas na maioria dos casos, se dá pela falta do conhecimento e de orientação do profissional que instrui o processo de abertura da empresa e de simples mudanças contratuais.

7. DE QUE SE TRATA O PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO QUE VEM SENDO DIVULGADO PELO CRA-AL?

Este projeto surge com a necessidade de atender a L4.769 por completo e fazê-la chegar aos 102 municípios alagoanos os direitos e deveres legais. Nesse projeto o CRA-AL planeja abrir quatro seccionais e definir com elas as suas quatro macrorregiões: Norte com sede e seccional em Maragogi, Sul com sede e seccional aberta em Penedo, Agreste, com seccional e sede estabelecida na cidade de Arapiraca e Sertão, com sede em Delmiro Gouveia. Com isto, a distância para a sede da capital será encurtada e a comunicação será melhor estabelecida, e aí poderemos ter conhecimento das necessidades, efetuar mais registros e coibir irregularidades.

8. ONDE É EMPREGADO O DINHEIRO DAS ANUIDADES E MULTAS APLICADAS?

O valor da anuidade é aplicado na principal atividade do Conselho que é a de promover a fiscalização da profissão e também no desenvolvimento dos profissionais, com cursos, palestras, apoiando atividades junto aos estudantes de administração e tecnólogos, como também na manutenção da sede administrativa. Em relação ao valor da anuidade ou qualquer outra forma de arrecadação, o CRA destina 20% do recebido ao CFA.

9. ALAGOAS TEM 102 MUNÍCIPIOS E VOCÊS TÊM UM ÚNICO FISCAL. COMO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTE UMA CARÊNCIA TÃO GRANDE?

A realidade do CRA-AL ainda não permite um quadro funcional muito ampliado e para mudar a estrutura e contemplar a necessidade de mais Administradores Fiscais o Regional está terminando um projeto com a solicitação junto ao CFA de custeamento dos salários, encargos e benefícios de mais três fiscais por um determinado período, até a auto-suficiência financeira, antecipando assim uma realidade que só poderia acontecer em quatro ou cinco anos.

10. PORQUE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CRAs NA ELABOARAÇÃO DE EDITAIS PARA CONCURSOS E LICITAÇÕES?

A lei que dispões sobre os processos de licitação, (8.666/93), já previa a necessidade dos conselhos de fiscalização em processos de licitação ao exigir na qualificação técnica de um licitante o registro ou inscrição na entidade profissional competente, além da necessidade de registro nas entidades profissionais competentes do comprovante de aptidão. Então quando um edital não sugere necessidade de registro ou sugere incorretamente a necessidade de registro em órgão indevido, a licitação deixa de ter um licitante com qualidade atestada e devidamente registrada por órgão que tenha o entendimento, podendo ter como contratado uma empresa de qualidade inferior ou dúbia.
Quanto ao concurso público, sabemos que um profissional precisa da qualificação necessária para realizar determinados serviços e entregar determinada função a alguém desqualificado é extremamente prejudicial às suas atividades e acabará certamente fazendo parte de uma estatística negativa para o país. Quando o assunto é dinheiro público, contratados através de concurso público, percebemos que existe uma necessidade de modernização dos processos burocráticos e da entrada da administração publica gerencial em si nos modelos atuais das Administrações Municipais, Estaduais e Federal, utilizando como comparação para os órgãos o modelo do setor privado e a qualidade e eficiência nos serviços prestados ao público, e nesse caso não dá para se falar em eficiência sem uma correta utilização da formação profissional para o cargo que exerce. Sendo assim, quando há um concurso público ou licitação que não atendem a legislação 4.769/65, o CRA/AL entra com um ofício solicitando a alteração do Edital e, caso não seja atendido, o Conselho entra com uma ação judicial solicitando a reparação do erro.

11. SEM EXISTÊNCIA DE RESERVA DE MERCADO, COMO GARANTIR A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO?

Entendemos que a reserva de mercado se dá pela qualificação do profissional, este princípio já lhe garante um belo espaço. Outra questão que vimos debatendo é a participação efetiva dos bacharéis e tecnólogos junto ao Conselho, pois se todos lutassem na defesa da profissão ficaria mais fácil garantirmos o nosso lugar no mercado. A ideia é que mediante denúncia ou até mesmo, se o profissional valorizasse a sua profissão, exigindo o seu espaço e mostrando que é capaz, a tão falada reserva de mercado, não precisaria ser lembrada constantemente. Sempre mencionamos e lembramos que há lugar para todo profissional qualificado e preparado para o mercado, mas precisamos fazer valer os nossos direitos e esses direitos estão na Lei 4769/65.

12. QUAL O PREJUÍZO REAL PARA A SOCIEDADE NO CASO DE UMA EMPRESA QUE NÃO ESTEJA AGINDO EM CONFORMIDADE COM A L4769?

O prejuízo maior para sociedade é o produto ou serviço que ela oferece ou vai oferecer, pois sem o profissional devidamente qualificado e habilitado para o exercício da profissão pode, com certeza, criar danos para todos.

Além do exposto, o profissional que trabalha numa empresa que não cumpre as exigências da Lei 4769/65, também acaba no prejuízo, pois nunca vai ter seu trabalho devidamente reconhecido e estará contribuindo para ilegalidade e passível das penalidades legais.

13. QUAIS AS AÇÕES PREVISTAS PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ESPECIFICAMENTE PARA ESTE ANO (JUBILEU DE OURO)?

Primeiramente temos dois projetos, já aceitos, junto ao Conselho Federal de Administração, com a chegada de recursos para elaboração do curso de Responsabilidade técnicas para aqueles profissionais que já atuam na área e para aqueles que querem entrar nesse mercado e para a uma melhor estruturação do setor de fiscalização em Alagoas. Estamos preparando uma cartilha para ser distribuída gratuitamente e disponibilizada no nosso site, com a finalidade de informar a sociedade como um todo sobre a responsabilidade de cada um e os procedimentos junto ao CRA. Temos também, como dito anteriormente, outro projeto pleiteado junto ao Federal de modernização e melhor estruturar a fiscalização com a chegada de mais três Administradores Fiscais.